Política de Privacidade, Termos de Uso e Declaração de Direitos Constitucionais
Igreja Congregacional em Santo Amaro — São Paulo - SP | Última atualização: 27/10/2026
1. Finalidade Institucional do Portal e Acervo de Áudios
Este portal eletrônico é mantido pela Igreja Congregacional em Santo Amaro com a finalidade estritamente religiosa, pastoral, educacional e comunitária de disponibilizar aos seus membros, congregados e visitantes autorizados o acervo de mensagens, pregações, estudos bíblicos e resumos homiléticos ministrados em seus cultos regulares e reuniões especiais.
O acesso aos arquivos de áudio e transcrições destina-se exclusivamente à edificação espiritual pessoal e familiar da comunidade de fé, sendo expressamente vedada a reprodução comercial, a redistribuição não autorizada ou a utilização de trechos fora de seu contexto litúrgico e bíblico original.
2. Proteção Constitucional ao Livre Exercício de Culto e à Liberdade de Expressão
Todo o conteúdo disponibilizado nesta plataforma — compreendendo áudios de pregações, leituras das Escrituras Sagradas, exortações pastorais, cânticos, orações e transcrições — constitui extensão direta da liturgia e do ensino confessional cristão, encontrando-se integralmente amparado pelas garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário:
- ▪ Liberdade de Consciência, Crença e Livre Culto (Art. 5º, Inciso VI, CF/88): "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias." A exposição da Palavra de Deus e a transmissão ou gravação das mensagens constituem parte indissociável da liturgia e da prática religiosa.
- ▪ Liberdade de Manifestação do Pensamento e Expressão (Art. 5º, Incisos IV e IX, e Art. 220, CF/88): É livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo assegurado às comunidades religiosas o direito de professar, ensinar e divulgar seus princípios bíblicos, teológicos e morais.
- ▪ Autonomia Confessional (Art. 19, Inciso I, CF/88): O Estado brasileiro reconhece a autonomia das organizações religiosas para definir e ministrar sua doutrina, fé e costumes fundamentados nas Escrituras Sagradas.
- ▪ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica — Decreto nº 678/1992, Arts. 12 e 13): Garante a toda pessoa o direito à liberdade de consciência e de religião, incluindo a liberdade de conservar sua religião e de divulgá-la, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
3. Natureza de Podcast / Acervo Homilético e Responsabilidade Pessoal de Quem Fala
Em conformidade com as práticas jurídicas aplicáveis a plataformas de podcasts, transmissões orais, palestras e acervos de pregações:
- 1. Responsabilidade Individual e Subjetiva do Orador: As opiniões, ilustrações cotidianas, comentários, exemplos pessoais, ênfases interpretativas e declarações verbais proferidas durante as gravações de áudio são de responsabilidade pessoal, direta e exclusiva do respectivo pregador, pastor, presbítero, preletor ou convidado que as emitiu no momento de sua fala.
- 2. Transcrições Automatizadas e Resumos: Os textos de apoio e transcrições exibidos junto aos áudios têm caráter meramente auxiliar para estudo bíblico e acessibilidade dos membros, prevalecendo sempre o contexto integral da ministração falada.
- 3. Proibição de Recortes e Descontextualização: É terminantemente proibido recortar, editar, manipular digitalmente ou extrair frases isoladas dos áudios ou textos desta plataforma para circulação externa fora de seu contexto hermenêutico e pastoral, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos danos decorrentes da deturpação da mensagem.
4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018)
A Igreja Congregacional em Santo Amaro respeita a privacidade de todos os ouvintes e realiza o tratamento de dados pessoais em estrita observância à LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018):
Dados Coletados
Coletamos apenas Nome Completo, E-mail e Igreja/Congregação de origem, fornecidos voluntariamente pelo usuário ao solicitar sua chave de acesso ao catálogo.
Finalidade e Base Legal
Os dados destinam-se exclusivamente a gerar e enviar a senha única e intransferível de membro/ouvinte e proteger o acervo contra acessos automatizados indevidos (Art. 7º, I e V da LGPD).
Não Compartilhamento
A igreja jamais vende, aluga ou compartilha os dados cadastrais de seus membros e ouvintes com terceiros para fins publicitários ou comerciais.
Direitos do Titular (Art. 18)
O ouvinte pode solicitar a qualquer momento a confirmação, atualização ou exclusão definitiva de seu cadastro diretamente junto à liderança da igreja.
5. Política de Cookies e Armazenamento Local
Utilizamos cookies e recursos de armazenamento local (localStorage) no seu navegador de forma transparente e restrita ao funcionamento do portal:
- Cookies Estritamente Essenciais: Necessários para manter sua sessão autenticada ativa por até 3 (três) dias, permitindo que o áudio das pregações seja reproduzido sem interrupções.
- Cookies de Funcionalidade e Estudo (Opcionais): Utilizados para memorizar no seu próprio aparelho o segundo exato em que você pausou uma pregação, a sua lista de sermões favoritos, o tamanho da fonte escolhida e as anotações pessoais feitas no seu Caderno Espiritual.
- Gerenciamento de Consentimento: Você pode optar entre "Aceitar Todos" ou "Apenas Essenciais" no banner de privacidade ou reabrir suas preferências a qualquer momento através do rodapé do site.
6. Aceitação e Foro
Ao realizar o cadastro e utilizar sua senha única para ouvir as ministrações, o usuário declara estar ciente e de pleno acordo com esta Política de Privacidade e com o caráter exclusivamente confessional e litúrgico do acervo. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento.